Embarque de Menores

Procedimentos para o embarque do menor:

Menor acompanhado (menores de 12 anos incompletos)

Extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei No. 8.069, de 13 de JULHO de 1990.

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  • 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  • 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Observação: Mais informações sobre documentos para embarque de menores clique aqui.

Menor desacompanhado – 0 a 5 anos (incompletos)

Atenção: A FLYWAYS não transporta crianças de 0 a 05 anos incompletos desacompanhadas.

Menor desacompanhado – 5 a 12 anos (incompletos)

Além da apresentação da Certidão de Nascimento ou RG (original ou cópia autenticada), é necessária a apresentação de uma autorização judicial e o Formulário de Autorização de Viagem para Menor Desacompanhado oferecido pela empresa. Clique aqui para Imprimir.

Não poderão viajar tendo como responsável legal um passageiro de 12 a 17 anos, exceto se esse responsável for maior de 16 anos emancipado.

A autorização judicial para o embarque de menores deverá:

  • Ser expedida na cidade de embarque, podendo ser solicitada outra autorização judicial para o regresso à cidade de origem, dependendo do estado de destino;
  • Deverá conter obrigatoriamente as informações: trecho, data da viagem (ida e volta), nome e parentesco da pessoa responsável, bem como a qualificação completa, pois cada localidade possui sua particularidade para emissão da referida autorização.

O formulário de autorização de viagem para menor desacompanhado oferecido pela empresa deverá conter o nome, endereço, telefone, e identidade da pessoa responsável pelo menor no aeroporto de destino. É recomendável que sejam informados os mesmos dados de um segundo responsável.

Serviço de Assistência a Menores Desacompanhados

A FLYWAYS oferece, gratuitamente, o serviço especial de Assistência a Menores Desacompanhados com idade entre 5 e 12 anos incompletos (UMNR).

Este serviço deverá ser solicitado à nossa Central de Vendas com, no mínimo, 2 horas de antecedência ao voo.
O menor receberá atenção especial e supervisão desde o check-in até o embarque na aeronave e, posteriormente, do desembarque até a entrega do mesmo ao seu responsável no aeroporto de destino.

A FLYWAYS não oferece serviço de Tripulante Extra para acompanhamento do menor.

Adolescente desacompanhado – 12 a 18 anos (incompletos)

Podem viajar apresentando a Certidão de Nascimento ou RG (original ou cópia autenticada). Não é necessária a apresentação de autorização judicial nem o preenchimento do formulário de criança desacompanhada.